Os vereadores de Chapadão do Sul receberam, no último dia 04 de setembro, do Ministério Público, oficio de orientação para o Processo Administrativo n° 09/2014, o qual visa fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Chapadão do Sul. O documento assinado pela Promotora de Justiça, Drª Fernanda Proença de Azambuja, trouxe algumas informações de grande importância aos vereadores.
Segundo a Promotora, os vereadores devem auxiliar de forma que não permitam o uso indevido de servidores, bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível, ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a Conselheiro Tutelar, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
Ainda orienta os vereadores que não promovam a propaganda dos candidatos a Conselheiro Tutelar, a fim de evitar vinculação político-partidária e a utilização de máquina eleitoral dos partidos políticos, sob pena de ensejar a cassação do registro do candidato beneficiado.
Por fim, proibe o favorecimento de candidatos específicos e não permite a manifestação de qualquer tipo de apoio ou preferência por determinado candidato, por qualquer meio de comunicação, inclusive nos discursos proferidos dentro da Casa de Leis ou em compromissos públicos.
Segundo a Presidente da Câmara, Sônia Maran, todos os vereadores cumpriram as orientações do Ministério Público e irão contribuir para que a escolha dos Conselheiros Tutelares corra de forma transparente e íntegra.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
