Termina em 30 de novembro prazo para pedir isenção do IPTU 2016
Encerra-se em 30 de novembro o prazo para que os contribuintes de Chapadão do sul possam pedir a isenção do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, referente ao exercício financeiro de 2016.
Conforme artigo 224 da Lei Complementar 037/2006, podem pedir a isenção do imposto os contribuintes aposentados ou com mais de 65 anos, com renda familiar até dois salários mínimos; portadores de deficiência física ou mental, cuja renda não seja superior a dois salários mínimos, que possuam um único imóvel com finalidade residencial, e nele habite; possuidores de um único imóvel e que nele residem; sociedades ou instituições sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, bem como a residência do ministro do respectivo culto, ou sede de entidades religiosas.
A isenção para o IPTU 2016 deverá ser requerida junto ao Departamento de Cadastro, na Central de Atendimento ao Contribuinte, na esquina entre as Avenidas Seis e Onze.
Os contribuintes devem levar comprovante de residência, comprovante de renda ou de benefício, CPF e RG.
O contribuinte que deixar de requerer a isenção não terá direito ao benefício.
Mais informações pelo telefone 3562- 5620/5627/5621.
Fonte: ASSECOM
