Taxa de Fiscalização 2016 pode ser paga até o dia 20 de fevereiro
A Prefeitura de Chapadão do Sul definiu as regras para o pagamento da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE, para o exercício 2016.
O pagamento em cota única, com desconto de 20%, pode ser efetuado até 20 de fevereiro. O contribuinte poderá optar também pelo pagamento parcelado em três vezes, sendo a 1ª parcela até o dia 20 de fevereiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
De acordo com a Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006, a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE, não paga até o vencimento sofrerá incidência de atualização monetária, multa e juros.
A Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE, com vencimento em dia não útil poderá ser paga no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.
A TUFE deverá ser recolhida, por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi – Cooperativa de Crédito), bem como em seus respectivos terminais eletrônicos e correspondentes bancários (Casas Lotéricas e Correios), observados os limites diários para pagamento.
Os carnês para pagamento serão entregues no domicílio fiscal do contribuinte, e, caso o contribuinte não o até o vencimento ou tenha seu endereço fiscal alterado, deverá retirar a segunda via do documento de arrecadação preferencialmente no portal da Prefeitura http://www.chapadaodosul.ms.gov.br ou diligenciar junto ao Departamento de Cadastro e Tributação, situado à Avenida Onze, nº 201, Sala 6, Centro, antes da data do vencimento da cota única para obtenção dos descontos previstos na legislação pertinente.
A falta do recebimento do carnê da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE, do exercício de 2016, não desobriga o contribuinte do pagamento da Taxa no seu respectivo vencimento.
Fonte: ASSECOM
