O município de Paraíso das Águas, instalado em 1º de janeiro de 2013, e os demais do Estado de Mato Grosso do Sul que ainda não eram Comarca, a partir desta quinta-feira (18) passam a ser, conforme a Emenda Constitucional nº 75, publicada no Diário Oficial do Estado, cujo artigo 112-A da Constituição do Estado acrescenta: “Todos os municípios de Mato Grosso do Sul serão sede de Comarca, na forma da Lei”.
O Projeto de Lei nº 146/2016, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), votado na quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado, amplia comarcas judiciais no Estado, fazendo com que todos os municípios sejam atendidos pelo Poder Judiciário, sendo cada um deles uma Circunscrição diferente.
A votação no TJMS aconteceu no dia 06 de julho, onde foi aprovada, além do projeto de criação de Comarcas em todos os municípios do Estado, também a criação da Vara de Justiça Itinerante Estadual e da Vara de Execução Penal Estadual.
Segundo o TJ, os projetos atendem a toda população sul-mato-grossense, além de contemplar as inúmeras solicitações de diversas bancadas da Assembleia e de prefeitos do interior do Estado, pleiteando Comarcas e ampliação de Varas.
O TJ ainda garante que todos os projetos são viáveis, já que o Poder Judiciário do Estado está 100% informatizado e investe amplamente no desenvolvimento de novas formas de trabalho com a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais (CPE), que centraliza demandas de diversas Varas de todo o Estado em um grande cartório na Capital.
Atendimento – Nas novas comarcas, que ainda estarão sem o prédio do Fórum, a população será atendida pela Vara de Justiça Itinerante Estadual, que funcionará na Carreta da Justiça, um serviço móvel que levará a Justiça de primeiro grau a estes municípios.
Atualmente, o Poder Judiciário Estadual conta com 54 Comarcas instaladas nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Os investimentos na Carreta da Justiça já foram feitos, tudo dentro do orçamento do Judiciário.
O veículo é equipado com computadores, mobiliário e toda a estrutura necessária para funcionar como um Fórum volante. Além disso, o cavalo mecânico da carreta está cedido ao Judiciário, por meio de acautelamento, o que diminuiu o gasto com o projeto. Pelo projeto, a carreta fará uma programação em determinada cidade, ficando de 10 a 15 dias.
Brito News
