O prefeito municipal João Carlos Krug, acompanhado do vice João Buzoli, do secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Felipe Augusto Scorsatto Batista, e do Agente de Desenvolvimento, José Teixeira Junior, confirmou na manhã desta quarta-feira (18) o imediato cumprimento à Lei Complementar 147 da Presidência da República, aprovada em agosto de 2014 e em vigência desde 1º de janeiro de 2015, proposto em minuta de alteração, da Lei Geral das micro e pequenas empresas, elaborada pela Sedema, em parceria com o Sebrae/MS, que isenta os micro empreendedores individuais de taxa de abertura de alvará de fiscalização e funcionamento, alterações, baixas, publicidade, sanitário, entre outros, permanentemente.
Serão beneficiados em Chapadão do Sul 909 empreendedores individuais ativos, nos ramos de comércio, indústria e serviços. Destes, 92% foram formalizados e são atendidos gratuitamente através da sala do empreendedor, que esta instalada na SEDEMA.
A Lei 147 incentiva o surgimento de novos empreendimentos, criando condições para melhorar a competitividade dos pequenos negócios, contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distribuição de renda.
“Colocamos em prática o cumprimento de uma Lei Federal que vem para beneficiar o micro empreendedor já instalado no município, e incentivar também a formalização de novos negócios, permitindo uma diversificação dos empreendimentos e da economia local. Com esse tratamento diferenciado, o MEI terá toda a condição necessária para o sucesso na abertura do sonho do primeiro negócio,” comenta Felipe Scorsatto.
São considerados micro empreendedores individuais aqueles que atuam por conta própria, de forma legal, como pequeno empresário, faturando até R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa, seja como sócio ou titular. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
A medida já está em funcionamento e os empreendedores podem solicitar gratuitamente seu alvará no CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte.
Mais informações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, à Avenida Quatro, n° 641, centro, ou pelo telefone (67)3562-1821, ou ainda pelo email saladoempreendedor@chapadaodosul.ms.gov.br.
Assecom
