Após a eleição de Toninho Assunção para a Presidência da Câmara, para a sessão legislativa de 2018, os vereadores de Chapadão do Sul (MS) se reuniram na última segunda-feira (16) para a formação das Comissões Permanentes, que ficaram assim definidas:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Alírio José Bacca
Membros: Elton Silva e Alline Tontini
Suplente: Paulo Lupatini
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Presidente: Alline Tontini
Membros: Alírio José Bacca e Paulo Lupatini
Suplente: Vanderson Cardoso
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Presidente: Vanderson Cardoso
Membros: Alline Tontini e Elton Silva
Suplente: Mika
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente
Presidente: Professor Cícero
Membros: Vanderson Cardoso e Mika
Suplente: Alline Tontini
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Elton Silva
Membros: Paulo Lupatini e Alline Tontini
Suplente: Vanderson Cardoso
Os novos integrantes das Comissões, já proclamados eleitos pelo atual presidente, vereador Alírio Bacca, passam a exercer as suas funções, de acordo com o Regimento Interno, a partir de 2 de fevereiro de 2018.
Competências das Comissões
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Examinar e emitir parecer sobre:
Aspectos constitucional, legal e regimental das proposições; veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; licença ou afastamento do Prefeito;
Dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
Responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de Vereador na área de sua competência;
Elaborar a redação final de todos os projetos;
Elaborar projeto de decreto-legislativo sobre licença do Prefeito e Vice-Prefeito e quando a matéria referir-se à aplicação de dispositivos constitucionais, orgânicos e regimentais;
Analisar as proposições, após aprovadas, sob os aspectos sistemático e gramatical, de modo a adequá-las ao sistema jurídico e entendimento geral;
Acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do cidadão;
Dar conhecimento aos órgãos de justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidades civil e criminal;
Emitir parecer sobre interesse pessoal de vereador com a matéria em trâmite;
Deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos e demais homenagens;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Examinar e emitir parecer sobre:
Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; projetos de Lei relativos aos créditos adicionais; contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; projetos de Lei Complementar ou Ordinária, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira, inclusive fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; veto que envolva matéria financeira; matéria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
Administração de pessoal;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
Atividades econômicas desenvolvidas no Município;
Economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria, à prestação de serviços, ao comércio e à agricultura.
Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;
Examinar relatórios de execução orçamentária;
Apresentar emendas à proposta orçamentária;
Acompanhar a execução orçamentária da Câmara;
Elaborar projeto de resolução sobre as contas da Câmara;
Elaborar projeto de decreto legislativo sobre as contas da Prefeitura;
Elaborar a redação final dos projetos de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento anual em conjunto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Emitir parecer sobre matérias relacionadas com:
Denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
Organização do território municipal, especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
Bens imóveis municipais: concessão de uso, retomada de bens cedidos às instituições filantrópicas e de utilidade pública, com a finalidade de prática de programas de relevante interesse social, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação, sem encargo, ao Município;
Permutas;
Obras e serviços públicos;
Assuntos referentes à habitação;
Assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente
Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas com:
Proposições relacionadas ao sistema municipal de ensino;
Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer;
Assuntos relativos à saúde;
Proteção, preservação e controle ambiental.
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Zelar pela observância dos preceitos deste Regimento, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores;
Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução, nos casos e termos dos Arts. 184 e 185 do Regimento;
Responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência;
Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada vereador, onde constem os dados referentes ao conteúdo das declarações obrigatórias que trata o Art. 180 do Regimento.
Receber e arquivar as declarações de que trata o Art. 180 do Regimento.
