Veículos abandonados em Chapadão do Sul serão recolhidos para a Central de Tratamento de Resíduos

A Prefeitura de Chapadão de Chapadão do Sul, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, avisa toda a população sul-chapadense que os veículos em situação de abandono no município serão levados para a Central de Tratamento de Resíduos, CTR.

Segundo a Lei Municipal nº 1027, de 2015, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros públicos do Município de Chapadão do Sul, fica proibido a permanência, nos logradouros públicos do município de Chapadão do Sul, de veículos automotores sem condições de circulação.

Considera-se sem condições de circulação, os veículos que, em fiscalização pelo órgão competente, não estejam dotados dos requisitos, especificações e documentação estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e legislação correlata; com falta de um, alguns ou todos os vidros (frontal, traseiro ou lateral), quando for de sua característica; sem pneus ou rodas; com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providências para o conserto; sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; com a lataria enferrujada ou faltante; sem motor ou motor danificado; sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento.

A caracterização do veículo sem condições de circulação poderá ser dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.

Assim, compete ao DEMUTRAN, no exercício do poder de polícia, a fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos.

As despesas com remoção e estadia do veículo serão de responsabilidade do proprietário.

Assecom