A Prefeitura de Chapadão de Chapadão do Sul, por meio do DEMUTRAN, Departamento Municipal de Trânsito, avisa a toda população sul-chapadense que os veículos em situação de abandono no município serão levados para a Central de Tratamento de Resíduos, CTR.
Segundo a Lei Municipal nº 1027, de 2015, é proibida a permanência, nos logradouros públicos do município de Chapadão do Sul, de veículos automotores sem condições de circulação.
Considera-se sem condições de circulação, os veículos que, em fiscalização pelo órgão competente, não estejam dotados dos requisitos, especificações e documentações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata; com falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica; sem pneus ou rodas; com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providências para o conserto; sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; – com a lataria enferrujada ou faltante; sem motor ou motor danificado; sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento.
A caracterização do veículo sem condições de circulação poderá ser dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.
Assim, compete ao DEMUTRAN, no exercício do poder de polícia, a fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos.
As despesas com remoção e estadia do veículo serão de responsabilidade do proprietário.
Assecom
