A Prefeitura de Chapadão do Sul está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.
O Prefeito João Carlos Krug sancionou a Lei nº 1.177, aprovada pelos vereadores e publicada no Diário Oficial do Município nº 1.789, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2018”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I- Parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II- Até 6 (seis) parcelas com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;
III- Até 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- Parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento), para créditos oriundos de Pena Pecuniária – Multa, excetuado o imposto de origem devido.
O ingresso no REFIS 2018 deverá ser formalizado até o dia 28 de dezembro de 2018, na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, localizado à Avenida Onze, esquina com a Avenida Seis, no centro.
O vencimento da guia de arrecadação será de até 5 (cinco) dias após o deferimento do pedido pelo ingresso no programa.
Mais informações podem ser solicitadas no CAC, ou pelos telefones (67) 3562-5621 e (67) 3562-5620.
Assecom
