Tramita na Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul (MS) o Projeto de Lei nº 74, de autoria do vereador Vanderson Cardoso (PEN), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica no município, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Justifica o vereador que o fornecimento de água e energia elétrica é serviço essencial ao ser humano e acha injusto que o cidadão tenha que pagar pela religação, tendo em vista que a concessionária já foi remunerada quando da primeira ligação. “Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da concessionária restabelecer de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário, já que o mesmo seria duplamente penalizado: primeiramente com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação”, alega o autor, vereador Vanderson.
Ainda segundo Cardoso, Chapadão do Sul possui cerca de 9 mil ligações de água e, todos os meses, de 350 a 500 são cortadas por falta de pagamento. “A Sanesul cobra do usuário a taxa de R$ 27,50 para religar, sendo que esse trabalho não dura mais de que 5 minutos. Um encanador, em Chapadão do Sul, cobra entre R$ 7 e R$ 10 a hora de serviço”, disse o vereador.
O Projeto foi lido na Sessão Ordinária da última segunda-feira (25) e será agora analisado pelas Comissões competentes para, em seguida, voltar à pauta de votação em plenário.
Projeto Estadual
Projeto idêntico, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), deu entrada na Assembleia Legislativa do Estado e, assim como em Chapadão do Sul, o mesmo passará pela análise da Comissões e, caso aprovado, deverá, ainda, ser sancionado pelo Governador.
Segundo Felipe Orro, todos esses serviços são essenciais e a taxa de religação não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura e, além disso, a cobrança não tem respaldo jurídico.
