O Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (MS), Itamar Mariani, fez uso da tribuna na Sessão da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (6), para rebater as críticas de alguns vereadores contra o Poder Executivo quanto ao valor cobrado pelas melhorias de asfalto na cidade.
Na Sessão do dia 29 de abril, os vereadores Prof. Cícero, Vanderson Cardoso e Anderson Abreu alegaram que a prefeitura estaria cobrando um valor acima do que foi acordado entre os edis e o prefeito municipal, que seria de, no máximo, R$ 50 o metro quadrado.
Itamar afirmou que as críticas foram infundadas e, com planilhas em mãos, garantiu que o valor cobrado está conforme o combinado entre os Poderes Legislativo e Executivo e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, R$ 49,90, o que, segundo ele, isenta a Administração de qualquer penalidade futura no que diz respeito à renúncia fiscal.
Itamar lembrou a Lei 1158/2017, do Executivo Municipal, aprovada pelo Poder Legislativo, que diz:
Art. II
Parágrafo 3º
“O fator de absorção a ser ressarcido e financiado pela contribuição de melhoria deverá limitar-se a:
a) 66% do custo efetivo da obra devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada, no caso de avenidas, ruas e travessas com largura a partir de 12 metros;
b) 50% do custo efetivo da obra devida aos imóveis localizados frontalmente para a via indicada no caso de avenidas, ruas e travessas com largura a partir de 12 metros.”
Mariani disse também que todos os editais publicados, bem como suas planilhas anexas, eram de conhecimento dos vereadores e não houve nenhuma contestação ou impugnação dentro dos prazos legais.
Itamar salientou ainda que o valor cobrado pela Administração de Chapadão do Sul pelas melhorias de asfalto está bem abaixo dos preços praticados pelos loteamentos, que gira em torno de 90 a 100 reais o metro quadrado.
Finalizou dizendo: “…r$ 49,92 é o valor bruto. Quem quiser pagar à vista tem ainda 20% de desconto, baixando para R$ 39,94 o valor do metro quadrado de asfalto”.
