A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul informa que o servidor público que estiver irregular com seu título de eleitor pode ter uma série de prejuízos, inclusive o de não recebimento de salário.
De acordo com informações da assessoria do TRE-MS, é preciso conferir se o município está em revisão de eleitorado, ou seja, com a biometria obrigatória. Se o eleitor não fizer o cadastramento biométrico no prazo estipulado por cada município, o título será cancelado.
Em caso de servidores públicos, é possível haver restrição no pagamento do salário. Sendo assim, o cidadão que tiver o título cancelado não poder exercer o direito do voto, não poderá assumir cargos em concursos públicos, fazer inscrições em instituições públicas de ensino, tirar passaporte ou CPF e, se o eleitor recebe algum benefício do governo e este exige o título ativo, o mesmo poderá ser cancelado, dentre outros empecilhos.
Para descobrir se o título possui alguma pendência, o servidor público precisa consultar o site do TRE-MS. Para a regularização da situação, é necessário que o servidor compareça ao respectivo cartório eleitoral do município.
A consulta dos dados também pode ser feita no portal do TSE. Bastar informar o nome completo e a data de nascimento para conferir a situação eleitoral.
Consequências do título cancelado, de acordo com TRE-MS
– Suspensão do pagamento de salário, no caso de servidores públicos;
– Impossibilidade de obter passaporte;
– Restrições na declaração do Imposto de Renda;
– Proibição de participar de concorrência pública ou administrativa e impossibilidade de obter empréstimos junto aos bancos estatais.
– Impossibilidade de tomar posse em cargo ou função pública;
– Impossibilidade de renovar a matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;
– Impossibilidade de praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar;
– Impossibilidade de emitir a certidão de quitação eleitoral;
– Impedimento em obter qualquer documento de repartição diplomática a que estiver subordinado.
Fonte: Assecom
