O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja, celebrou com o Município de Chapadão do Sul o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja implantada a Unidade de Vigilância de Zoonoses na localidade.
O presente compromisso tem por objeto a implantação de Unidade de Vigilância de Zoonoses, bem como a legitimação do uso da área verde I do Loteamento Julimar para sediar a estrutura correspondente ao serviço, eis que a situação encontra-se consolidada, mediante compromisso de compensação ambiental, consistente na instalação de infraestrutura e equipamentos públicos necessários (iluminação pública, pavimentação asfáltica, saneamento básico, drenagem urbana, etc) para acesso da população aos espaços verdes que serão implantados no entorno da Unidade de Vigilância de Zoonoses.
De acordo com a Promotora de Justiça, o atual canil municipal apresenta estrutura insuficiente para a adequada realização do serviço, além de estar construído indevidamente em área verde do Loteamento Julimar, razão pela qual deve ser transformado em Unidade de Vigilância de Zoonoses.
Com a assinatura do TAC, o Município se compromete a implantar Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), realizando melhorias e ampliações na estrutura física do local onde se encontra instalado o atual canil, deixando-o compatível com a estrutura preconizada pelo Ministério da Saúde.
Além disso, obriga-se a obter alvará sanitário e adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento ambientalmente adequado da UVZ, inclusive quanto à correta destinação de carcaças e dos resíduos sólidos de saúde animal, providenciando que tenham o mesmo destino dos resíduos hospitalares e de saúde, vedado o descarte em aterro sanitário.
Considerando que o espaço físico da UVZ se encontra nas proximidades do antigo lixão, o Município terá que apresentar relatório técnico, subscrito por profissional qualificado, com emissão de ART, detalhando as medidas de controle ambiental necessárias para se evitar qualquer forma de contaminação e poluição, bem como adequar a permanência da estrutura e a execução das atividades no local.
O Município obriga-se a promover a recomposição vegetal no entorno das edificações sediadas na área verde e nelas implantar a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), aproveitando as estruturas existentes no local, mediante Projeto Técnico, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), comprometendo-se a concluir sua execução até o dia 15 de fevereiro de 2021.
O Município terá um prazo de 120 dias, a contar da assinatura do TAC, para protocolizar na 2ª Promotoria de Justiça os Projetos Básico/Arquitetônico e Executivo correspondentes, acompanhados de RRT.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas importará na desistência por parte do Município do uso da área verde pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, e na incidência de multa sancionatória diária de 500 reais por cada uma das obrigações inadimplidas, até a satisfação total dos compromissos.
Fonte: Assecom MPMS
