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Lei de abuso de autoridade: nada de nomes e nem fotos de presos

Em vigor desde o dia 3, a lei de abuso de autoridade já produziu mudanças no comportamento das forças policiais. A forma como os casos de prisão são divulgados à imprensa está sofrendo mudanças.

Na Polícia Militar, a ordem em geral é: nada de fotos nem nomes, para evitar expor os envolvidos. Indagada, a Corporação informou que já procura adotar a medida em seu dia a dia, mas diante da entrada em vigor da medida legal, reforçou a recomendação.

De acordo com a resposta dada pela Polícia Militar, apenas imagem de material irregular pego durante os flagrantes será divulgada. Essa prática já existe, mas não era institucionalizada, tampouco cumprida à risca.

Na PRF (Polícia Rodoviária Federal) e na PF (Polícia Federal), é praxe não divulgar sequer iniciais dos presos, muito menos fotografias. Pelo que a coluna identificou, essa regra será ainda mais cobrada. “Não divulgaremos fotos de presos, nem de costas”, informou a PRF. A força policial vai confeccionar uma espécie de cartilha para seus integrantes.

A Polícia Civil não respondeu como vai se portar a respeito, em razão da Lei de abuso de autoridade.

Extraoficialmente, o consenso é de que os próprios delegados de Polícia Civil vão adotar “freios”, para evitar os riscos da nova legislação. Na prática, em relação à exposição de presos, existe previsão legal e os infratores acompanhados de advogados já não passam por isso.

Fonte: CGNews

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