A Prefeitura de Chapadão do Sul está oferecendo toda a assistência e apoio jurídico ao servidor público municipal, trabalhador no recolhimento de lixo da cidade, agredido por dois empresários da cidade e vítima de ameaças.
A agressão, que virou caso de Polícia com o registro do Boletim de Ocorrência, teria acontecido no dia 29 de janeiro, por volta das 22h30, quando o servidor trabalhava no caminhão da Prefeitura recolhendo o lixo na Avenida Goiás.
Declarou o servidor que fazia o seu trabalho na referida avenida e ao recolher o lixo em um determinado local, este, indevidamente acondicionado, acabou se esparramando na calçada e na via. Um empresário, cujo nome será preservado, questionou o servidor sobre o fato de o lixo ter caído ao chão. O funcionário municipal justificou que o lixo deve colocado em um recipiente adequado e que não possuía naquele momento, ferramentas necessárias para ajuntá-lo.
Segundo relatos, o empresário não teria gostado da atitude do servidor público, chamou um colega e acabou por agredir física e verbalmente o trabalhador, o que, de acordo com a Lei, é crime.
Desacatar um funcionário público no exercício da função ou em razão dela (Art. 331 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40) acarreta pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
A Lei 157/93, que institui o Código de Posturas do município, em seu artigo 1º, diz que: para que o lixo seja coletado pelo servidor público, deverá estar acondicionado em recipientes de volumes não superior a 100 litros, o qual deve ser de material resistente e impermeável. Ou seja, se o lixo não estiver acondicionado de forma correta o servidor público não é obrigado a recolher.
Além dos fatos explicados, o servidor municipal, que recentemente assumiu o concurso público, está agora, segundo ele, sofrendo ameaças do empresário agressor e por este motivo registrou novo Boletim de Ocorrências.
Para que fatos lamentáveis como esses não voltem a ocorrer a Administração Municipal orienta os moradores a procurarem a Ouvidoria Municipal quando houver qualquer reclamação sobre o recolhimento do lixo doméstico.
É preciso respeitar o servidor no desempenho de sua função, independente de qual trabalho ele esteja desempenhando.
O telefone da Ouvidoria Municipal é o 0800 647 0162.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
