Assembleia Legislativa aprova em 1ª votação PEC do teto de gastos de MS

Com um voto além do necessário, a base governista na Assembleia Legislativa conseguiu aprovação, em 1ª votação, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto de gastos, de autoria do Executivo Estadual. Uma comissão será montada para analisar o mérito da proposta.

Dos 23 deputados presentes, 17 foram favoráveis ao projeto e 5 contrários. O líder do governo na Casa, Rinaldo Modesto (PSDB), disse que a PEC não diminuirá investimentos em Mato Grosso do Sul, e que a medida é fruto da responsabilidade da atual gestão com dinheiro público.

Os deputados contrários classificam a proposta como ‘PEC do fim do mundo’, pois acreditam que o projeto vai diminuir investimentos, pelos próximos 10 anos, começando em 2018, de áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

“Vamos ter que fazer acordo com os bandidos, como não vai ter investimento na segurança pública não pode aumentar o crime”, criticou o deputado Pedro Kemp (PT), que também disse que o número de doentes no Estado não poderá aumentar, já que haverá contingenciamento de recursos na saúde pública.

O líder da bancada petista, deputado João Grandão, afirmou que um dos motivos que tornam a PEC inconstitucional é que ela limita a atuação do próximo gestor.

Para o deputado Cabo Almi (PT), o governo estadual já tem aplicado um limite de teto de gastos, citando, como exemplo, o congelamento dos salários dos servidores. “Enquanto isso, gastos com comissionados e publicidade tem aumentado”, disparou o petista.

Também contrário ao projeto, o deputado Lídio Lopes (PEN), disse que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já impõe um limite de gastos para o governo, assim como a lei orçamentária que determina onde e quanto o Executivo pode gastar o recurso público.

O tucano Onevan de Matos defendeu a PEC e afirmou que o Estado terá investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública, que eles serão feitos de acordo com o crescimento da receita corrente líquida de Mato Grosso do Sul.

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