Assistência Social de Chapadão do Sul esclarece dúvidas sobre o Programa Morar Legal
A Prefeitura de Chapadão do Sul e a Secretaria de Assistência Social, por intermédio da secretaria Maria das Dores, informam às famílias beneficiárias dos Programas de Habitação do município sobre a LEI nº 4.857 – Morar Legal Regularização – que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL – REGULARIZAÇÃO, também sobre a Lei nº 4.715 – Morar Legal que institui o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Vale ressaltar que todas as famílias que estão com alguma pendência e queiram regularizar a situação do contrato poderão fazê-lo, ou, que estão inadimplentes com as parcelas poderão fazer a renegociação com requerimento para pagamento parcelado, por meio de Repactuação por Novação de Dívida.
Os interessados devem procurar o Setor de Habitação, localizado na Secretaria de Assistência Social, situada à Rua Sete, esquina com a Rua Dez, nº 371.
Se alguém não receber o boleto mensal em sua residência dentro do prazo de vencimento, deve procurar o Setor de Habitação, que será feito a impressão na hora, diretamente pelo sistema da AGEHAB, ou entre em contato pelo telefone 3562-2828, com Thais ou Ivânia.
Assecom