Conselho de Habitação divulga nota sobre reintegração de posse de habitação popular
O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social vem esclarecer alguns pontos referentes ao caso de reintegração de posse de uma habitação popular, veiculado na mídia local no dia 08 de setembro de 2016, conforme segue:
– O imóvel foi comercializado (vendido e comprado) de forma ilegal em desacordo com o estabelecido pelo contrato;
– Este conselho tomou conhecimento que a família que reside atualmente no referido imóvel foi orientada com relação a esta irregularidade nos dias 06 de janeiro e 16 de março de 2014, conforme registro de atendimento no CRAS de referência;
– Foi instaurado um processo judicial no dia 04 de fevereiro de 2014;
– Chegou ao nosso conhecimento que a família estava sabendo da decisão judicial há cerca de 60 dias, para que pudesse se organizar e tomar as medidas cabíveis para a desocupação do imóvel.
– A medida de reintegração e posse é uma decisão judicial que reitera a ilegalidade deste ato, não cabendo a este conselho discordar de tal decisão;
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social avaliará a situação e se comprovada a necessidade irá conceder suporte a família no que couber.
Assecom
