A Comissão Especial criada para a organização do processo de escolha unificada publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (3) o Edital com todas as regras definidas para a eleição de novos membros do Conselho Tutelar de Chapadão do Sul.
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O processo de eleição será realizado objetivando o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 suplentes. Caso os cinco primeiros não tomem posse, os suplentes subsequentes poderão vir a ser convocados conforme a ordem de classificação.
Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, sendo que o horário de atendimento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, respeitando-se o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 8 horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão. O conselheiro será contatado preferencialmente via telefone móvel ou outro meio eficaz de localização durante a noite, nos finais de semana e feriados. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente aos proventos recebidos pelos ocupantes de cargo comissionado de Referência DGAS 04, atualmente equivalente à R$ 3.518,12.
As Etapas do Processo de Escolha Unificada serão organizadas da seguinte forma:
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| Publicação do Edital | 03/04/2019 |
| Inscrições e entrega de documentos | 20/05/2019 a 28/05/2019 |
| Análise dos Requerimentos de Inscrições | 29 e 30/05/2019 |
| Homologação das Inscrições | 30/05/2019 |
| Prazo para Recurso | 31/05 e 03/06/2019 |
| Defesa e análise do Recurso | 04 e 05/06/2019 |
| Homologação do Recurso | 05/06/2019 |
| Prova de Conhecimento Geral do ECA e Legislação Municipal Pertinente | 09/06/2019 |
| Homologação da Classificação | 13/06/2019 |
| Prazo para Recurso | 14 e 17/06/2019 |
| Análise do Recurso | 18 e 19/06/2019 |
| Homologação do Recurso | 19/06/2019 |
| Prova Prática para comprovação de Habilidade em Informática | 30/06/2019 |
| Homologação da Classificação | 02/07/2019 |
| Prazo para Recurso | 03 e 04/07/2019 |
| Análise do Recurso | 05 e 08/07/2019 |
| Homologação do Recurso | 08/07/2019 |
| Avaliação Psicológica | 15 a 26/07/2019 |
| Homologação da Classificação | 30/07/2019 |
| Prazo para Recurso | 31/07 e 01/08/2019 |
| Análise do Recurso | 05 e 06/08/2019 |
| Homologação do Recurso | 06/08/2019 |
| Reunião com os candidatos aptos para o pleito | 09/08/2019 |
| Dia do Processo de Escolha em Data Unificada | 06/10/2019 |
| Formação Inicial | A Definir |
| Fase de Transição | 02/01 à 10/01/2020 |
| Diplomação e Posse | 10/01/2020 |
A inscrição deverá ser efetuada pessoalmente ou por procuração, na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Rua Sete, nº 371, Centro, entre os dias 20/05/2019 à 28/05/2019, das 07:00 às 10:30, devendo ser endereçado à Comissão Especial. O candidato deverá ainda recolher a taxa de inscrição no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) entre os dias 20/05/2019 à 27/05/2019. O boleto deverá ser retirado na CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Avenida Onze, nº 201, Centro, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00.
Todo o processo será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Chapadão do Sul.
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