O Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) de Chapadão do Sul iniciou uma operação de remoção de veículos em estado de abandono das ruas da cidade. Esta ação está em conformidade com a Lei Municipal N° 1.027, de 8 de abril de 2015, e com o Decreto Municipal N° 3.545, de 14 de setembro de 2021, que amparam o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o Artigo 279-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
O processo de remoção teve início após o DEMUTRAN realizar notificações aos proprietários dos veículos em situação irregular, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Decreto N° 3.545. Este decreto, em seu Artigo 2°, considera infração a permanência de veículos automotores sem condição de circulação nas vias públicas do município. O Artigo 3° destaca que os veículos nessas condições serão identificados por meio de suas placas ou chassi, e os proprietários notificados para removê-los em um prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de remoção forçada e aplicação de multa pecuniária.
Para reaver o veículo removido, o proprietário deve seguir as exigências estabelecidas pelo Artigo 9° do decreto. Estas incluem a apresentação da documentação do veículo, devidamente regularizada, bem como a quitação de todos os débitos referentes à multa, remoção e estadia do veículo no pátio da CTR ou outro credenciado pelo Município para tal fim.
Caso as exigências não sejam cumpridas no prazo estipulado, será iniciado o processo de licitação para a venda do veículo por meio de leilão público, classificando-o como sucata após o transcurso de 60 dias.
O DEMUTRAN destaca que esta ação visa garantir a ordem e a segurança no trânsito, respeitando as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e promovendo a desobstrução das vias públicas, contribuindo para a qualidade de vida dos munícipes.
No trânsito, a escolha pela vida é fundamental. A Prefeitura de Chapadão do Sul reforça a importância de todos os cidadãos colaborarem para um trânsito seguro e organizado.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
