Chapadão do Sul abre no dia 17 de abril as inscrições para o processo eletivo do Conselho Tutelar do município. Os interessados deverão procurar a Secretaria de Assistência Social, na Rua Sete, nº 371, das 07h às 10h30 e das 13h às 16h30. O prazo termina no dia 26 de abril.
O processo eletivo tem por objetivo o preenchimento de cinco vagas para membros titulares e outras cinco para suplentes. Caso titulares não tomem posse, serão convocados os suplentes pela ordem de classificação no processo eletivo.
Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, sendo que o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, respeitando o horário comercial durante a semana, assegurando o mínimo de oito horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão.
O Conselheiro será contatado, preferencialmente, via telefone móvel ou outro meio eficaz de localização, durante a noite, nos finais de semana e feriados.
A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente aos proventos recebidos pelos ocupantes de cargo comissionado de Referência DGAS 04, atualmente equivalente a R$ 5.371,40.
Todo o processo será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Chapadão do Sul.
Mais informações, pelo telefone (67) 3562-2828.
Clique aqui para ler o edital completo. (Início página 27).
Conselheiro Tutelar
Segundo o Conselho Nacional de Justiça o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
CLIQUE AQUI e leia a LEI Nº 1.291, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar de Chapadão do Sul.
Fonte: Assecom Prefeitura
