Ex-secretário de Chapadão do Sul é condenado em Ação Civil Pública
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, Dr. Sílvio Prado, condenou o ex-secretário de Finanças de Chapadão do Sul, Altair Bevilácqua, pelo crime de improbidade administrativa. Esta é a etapa civil da Ação Civil Pública iniciada pelo Ministério Público Estadual. A sentença do juiz também determina a perda da função pública (já exonerado), pagamento de multa de R$ 108 mil e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A outra penalidade é o pagamento de 36 vezes o valor do salário que recebia e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão do juiz está consignada no processo nº 0801013-62.2014.8.12.0046.
O ex-secretário também fica impedido de contratar com o Poder Público, assim como, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente ,pelo prazo de seis anos. A condição de inelegível já está cadastrada no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Bevilácqua poderá recorrer da decisão, mas corre o risco de majoração da multa para cima.
REGIME ABERTO – Altair já cumpriu parte da pena no sistema penitenciário de Cassilândia. Em julho do ano passado ganhou direito ao regime aberto e está em casa com a família.
Em dezembro de 2013 o secretário foi preso em flagrante pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), sob a acusação de corrupção passiva por receber propina.
Fonte: Chapadensenews
