A Prefeitura de Chapadão do Sul, por meio do Departamento de Auditoria Tributária, da Secretaria de Finanças e Planejamento, informa que está aberto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, referente ao exercício de 2019.
A Receita Federal disponibilizou, desde as 08h do dia 12 de agosto, o programa para a declaração, que deve ser feita até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.
As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 1902, de 17 de julho de 2019, que informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações.
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
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