O Prefeito João Carlos Krug sancionou e mandou publicar no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15), a Lei Nº 1.173, de autoria do vereador Vanderson Cardoso, que dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás e o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
De acordo com a Lei 1.173, fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
A Campanha prevê a realização, no âmbito do município de Chapadão do Sul (MS), de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
O Programa Maria da Penha vai à Escola consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos da rede pública municipal, bem como entidades da sociedade organizada.
A execução desta Lei fica a cargo do Poder Executivo, em especial da Secretaria de Assistência Social e de Educação, devendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
