A Prefeitura de Chapadão do Sul publicou no Diário Oficial nº 2.499 do Município a Lei Municipal que Institui o Refis 2021, destinada a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2020, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
No Refis 2021 os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos:
– Em parcela única com a redução de 100% da multa e dos juros de mora;
– Em até 03 parcelas com redução de 80% da multa e dos juros de mora;
– Em até 06 parcelas com a redução de 60% da multa e dos juros de mora;
– Em até 12 parcelas com redução de 50% da multa e dos juros de mora.
Vale lembrar ainda que débitos superiores ao montante de vinte mil reais, poderão optar pelo pagamento em até 24 parcelas com a redução de 20% da multa e dos juros de mora.
Mais informações sobre o Refis 2021 podem ser solicitadas através dos telefones (67) 3562-5620 e (67) 3562-5627.
Informe Publicitário
