PEC 241 pode dificultar cumprimento de metas do PNE, dizem entidades

Marcos Oliveira 15 de outubro de 2016

O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, poderá inviabilizar o cumprimento das metas de melhoria da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor. Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão de investimento em infraestrutura.

O PNE, lei sancionada em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a qualidade da educação até 2024. As metas vão desde a educação infantil até a pós-graduação e incluem valorização dos professores e melhorias em infraestrutura.

Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE demandaria um investimento adicional, por ano, de R$ 25 bilhões. “O PNE fica totalmente inviável. Não só o PNE, a expansão de universidades, de pré-escolas, do ensino médio. A estrutura orçamentária do Brasil é centralizada na União. Sem a União, as áreas sociais ficam inviabilizadas. Existe uma desigualdade no federalismo, na distribuição arrecadatória da União, estados e municípios”, diz.

Várias entidades de educação manifestaram preocupação com a PEC. O movimento Todos pela Educação publicou artigo em que defende que “estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços”.

Equilíbrio das contas públicas

Em nota, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz que o teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica. “O que retira dinheiro da Educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e aumento de receita”. A nota acrescenta que o equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação.

O ministro defende que, sem a PEC, “o governo quebra e inviabiliza todas as áreas, inclusive a educação”. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), em 2016, a pasta conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas. No Ploa 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%, “o que mostra a prioridade com a área”.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram nota conjunta sobre o tema. “Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais”. As entidades divulgaram, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Orçamento Brasil, um quadro que mostra como seriam as despesas desde 2002, caso as regras da PEC fossem aplicadas.