A Secretaria de Finanças e Planejamento de Chapadão do Sul (MS) informa que o prazo para que os contribuintes solicitem a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), exercício 2022, se encerra no dia 30 de novembro.
Conforme artigo 224 da Lei Complementar 037/2006, podem pedir a isenção do imposto os contribuintes aposentados ou com mais de 65 anos, com renda familiar de até dois salários mínimos, possuidores de um único imóvel e que nele residam, sociedades ou instituições sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, bem como a residência do ministro do respectivo culto, ou sede de entidades religiosas.
A isenção para o IPTU deverá ser requerida junto ao Departamento de Cadastro, na Central de Atendimento ao Contribuinte, na esquina da Avenida Seis com a Onze.
Os contribuintes devem levar comprovante de residência, comprovante de renda ou de benefício, CPF e RG e escritura do imóvel.
O contribuinte que deixar de requerer a isenção não terá direito ao benefício.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3562–5620.
Fonte: Assecom Prefeitura
