O Prefeito Luiz Felipe decretou situação de emergência em Chapadão do Sul em razão dos danos causados pelo temporal que castigou a cidade na tarde da quarta-feira (16).
O Decreto, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17), diz em seu texto que o vendaval que atingiu o município causou sérios danos à municipalidade e, por conta disso, fica declarada a Situação de Emergência, conforme Instrução Normativa nº 01/2012.
Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Ainda segundo o decreto, em situação de emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
