A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, participa da Campanha Agosto Lilás, lançada oficialmente no último dia 6 de agosto. As ações acontecem em parceria com o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM).
Devido à pandemia instalada pelo novo coronavírus a campanha será desenvolvida através das plataformas digitais, redes sociais e aplicativos de conversa, entre outros veículos de comunicação, além da distribuição de panfletos e afixação de cartazes em locais públicos.
Em Chapadão do Sul essa campanha está respaldada pela Lei Nº 1.173, de 14 de março, e a Coordenadoria da Mulher pela Lei Nº 1.174, de 02 de abril, ambas de 2018 e está sendo desenvolvida pela Coordenadoria da Mulher, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
As ações da Campanha têm por objetivo orientar toda a população sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, as formas de agressão e os canais de denúncia, bem como conscientizar as vítimas de que elas não estão sozinhas, pois existe em nosso município toda uma rede preparada para prestar-lhes atendimento e assistência necessários.
Geralmente, as mulheres vítimas denunciam seus agressores apenas quando ocorre a violência física, porém, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica as violências contra mulheres, denominando-as em cinco tipos: psicológica, sexual, moral, patrimonial e física, sendo que qualquer uma pode ser denunciada, garantindo-lhes a ação dos agentes públicos no sentido de proporcionar o melhor atendimento, direcionando a atenção para o que aconteceu com estas mulheres. A maior conquista desta Lei é possibilitar que mulher peça as medidas protetivas de urgência, as quais são deferidas, se for o caso, no período de até 48 horas, subsidiando e encorajando a vítima a denunciar seu agressor, superando o medo de represálias por parte do mesmo.
A referida Lei também propiciou a criação de políticas públicas de gênero, que garantiram a implementação, de fato, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, acionando outros mecanismos, como saúde, educação, trabalho, justiça, orientação jurídica e assistência social, tudo no intuito de garantir o acesso aos direitos e à segurança das vítimas.
A Lei Maria da Penha é uma das três melhores legislações do mundo na proteção às mulheres em situação de violência. Procure saber mais sobre a Lei e suas recentes alterações.
Se você está passando por essa violação de direitos, ou conhece alguém na mesma situação, não se cale! Denuncie! Procure ajuda!
190 Polícia Militar
3562-1210 Polícia Civil
3562-1354 / 9 9626-2683 CREAS Ipê
180 Central de Atendimento à Mulher – Governo Federal
