Produtor inscrito em Dívida Ativa da União terá condições especiais para negociação de débitos
O Sindicato Rural de Chapadão do Sul e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) informam que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. A medida foi publicada na Portaria PGFN Nº 14402 – 2020.
A referida Portaria oportuniza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios como, entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, de acordo com a capacidade de pagamento de cada devedor, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.
A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE, https://www.regularize.pgfn.gov.br/, até 29/12/2020.
Mais informações podem ser obtidas no site da PGFN, https://www.gov.br/pgfn/pt-br, pelo e-mail (pfn.ms@pgfn.gov.br) ou ainda pelo telefone 3318-7460, das 08h às 12h.
