Quitação de Refis 2022 com até 100% de desconto de multas e juros
Está em débito com o seu Refis 2022 (Programa de Recuperação Fiscal)? Você pode regularizar sua situação com descontos de juros e multas que podem chegar a 100%. A solicitação do REFIS 2022 deverá ser formalizado no Paço Municipal, na Avenida Onze, nº 1045.
O Refis 2022 foi publicado no Diário Oficinal nº 2.731 do dia 14 de março, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.
Os créditos tributários e não tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
Em parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
Em até três parcelas com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora;
Em até seis parcelas com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;
Em até 12 parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
Em parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total, para os demais créditos oriundos da aplicação de penalidade – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com exceção das multas compensatórias prevista na Lei Complementar nº 097, de 5 de outubro de 2017.
Informações podem ser obtidas na Central de Atendimento – CAC, pelo número (67) 9 9988 – 1652, ou através do CHAT ONLINE, diretamente no site da Prefeitura – www.chapadaodosul.ms.gov.br, na página CAC ONLINE.
Fonte: Assecom Prefeitura
