Realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho “Chapadão Transparente”
Em setembro, por meio do Decreto Nº 2.554, o Prefeito Dr. Felipe criou o Grupo de Trabalho Chapadão Transparente, que tem como meta a elaboração de proposta de Projeto de Lei para que se regulamente, a nível municipal, o que está previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como o que está previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e tendo em vista a orientação passada pela CGU – Controladoria Geral da União.
O grupo é formado por representantes de todas as secretarias municipais e essa semana (terça-feira, 24) aconteceu a primeira reunião de trabalho.
A reunião foi conduzida pelo controlador municipal, advogado José Ricardo de Assis Perina, que é a autoridade de monitoramento da LAI no município. Participaram também desse primeiro encontro um representante de cada secretaria, da assessoria jurídica, da controladoria e da ouvidoria municipal.
José Ricardo esclareceu que a criação do grupo é uma recomendação da Controladoria Geral da União – CGU, disse que Controladoria Interna do município já realizou um levantamento sobre o que o Portal de Transparência de Chapadão do Sul está precisando para se adequar à legislação, tendo comunicado a Secretaria de Administração, que informou que a empresa de software está tomando as providências necessárias para adequação do portal.
O Grupo de Trabalho se reunirá outras vezes e palestras deverão ser realizadas junto aos servidores municipais e à população, no intuito de se esclarecer o que é a lei de acesso à informação e o que é transparência pública.
“Na administração pública, transparência é regra, sigilo é exceção”, explicou o controlador municipal.
Fonte: ASSECOM
