SEDEMA propõe alterações na lei geral municipal das micro e pequenas empresas

“Lei concede inúmeros benefícios a Micro Empreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte”

Acompanhado da Gerente do Sebrae/MS, Regional Norte, Luzicarla Souza Soft, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, realizou na segunda feira, 12, reunião com os vereadores para propor alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do município de Chapadão do Sul.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa é um dos maiores marcos sociais na história recente do país. Esta lei tirou da informalidade uma quantidade enorme de empreendedores, dando dignidade e condições para que os pequenos negócios pudessem prosperar. Por conta desse caráter social, a LC 123/2006 sempre passou por regulares processos de atualização. O mais importante deles foi a Lei Complementar 147, que foi proposta no encontro com os representantes do legislativo.

A Lei Complementar 147 alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa em quatro frentes:

• Desburocratização;
• Tributação;
• Blindagem do Micro Empreendedor Individual;
• Outros tipos de alterações.

“Podemos destacar duas das várias ações importantíssimas que serão criadas com a atualização da Lei Complementar 147/2014, a primeira é a isenção permanente de taxas para Micro Empreendedores Individuais, isso envolve desde alterações, baixas até alvarás de fiscalização e funcionamento, a segunda é a criação do Comitê Gestor das Micro e Pequenas Empresas Locais, que terão representantes do comércio discutindo diretamente com os gestores municipais, o desenvolvimento local.” Disse o Agente de Desenvolvimento José Teixeira Junior.

A minuta de alteração de Chapadão do Sul, foi preparada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com o apoio do Sebrae/Ms, e agora, aguarda votação da Câmara. Vale observar que todos os vereadores participaram da reunião.

Para obter mais informações sobre as ações que a Secretaria de Desenvolvimento realiza, entre em contato pelo telefone: 3562-1821 ou pelo email saladoempreendedor@chapadaodosul.ms.gov.br.

Assecom