Com o objetivo de esclarecer quais são as receitas e despesas do sistema, além de apurar desvios de recursos, está em andamento no Senado Federal a CPI da Previdência.
Nesta quinta-feira (22), a audiência pública da CPI da Previdência do Senado contou com a presença ilustre do sul-chapadense Dr. Fábio Francisco Esteves, Juiz Federal e Presidente da AMAGIS (Associação dos Magistrados do DF), além de outros representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.
A comissão vinha ouvindo, nas últimas audiências públicas, representantes das instituições que mais devem à Previdência. A audiência com representantes do Poder Judiciário, nesta quinta-feira teve como objetivo discutir os melhores caminhos para solucionar a questão previdenciária.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves, o Brasil já mostrou maturidade suficiente para que os cidadãos participem do processo legislativo, especialmente quando se trata de matérias de grande repercussão. Para ele, a CPI pode ter um papel relevante ao tornar transparentes as informações acerca da Previdência.
“As associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público tentaram, nas poucas possibilidades que tiveram de participação na comissão especial. Pudemos perceber o quanto se debateu acerca de Previdência”, afirmou.
A magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trabalha com previdência social, Vanessa Vieira de Melo, afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo a magistrada, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios.
“Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário. Atualmente, 30% dos recursos pagos para a Previdência são passados, na verdade, para pagamentos outros que não sabemos. Porque tudo fica muito vago para a sociedade, fica tudo infelizmente mal explicado”, afirmou.
O magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Flávio Roberto Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação para que a arrecadação ocorra de forma mais regular e intensa, de acordo com a capacidade dos agentes econômicos. Ele criticou a facilidade e liberdade de parcelar dívidas com a Previdência.
“O empresário que não quer pagar, ele olha: “Não! Eu não vou recolher”, mesmo tendo capacidade econômica, porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento. E aquele que paga, que tem dificuldade de competir, ele, que é o mais sofrido, ele se sente como? Esse tipo de parcelamento tem que ser alterado, com critérios mais rigorosos. Talvez por lei complementar em vez de lei ordinária”, sugeriu Flávio.
O representante da OAB-DF, Manoel de Medeiros Dantas, disse que conviveu com o resultado da ineficiência do INSS ao ter sido procurador da instituição. Segundo ele, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do INSS, para evitar a judicialização de problemas dos segurados.
O relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que tem sido ameaçado para atender aos interesses do governo na comissão, mas assegurou que não se submeterá ao “balcão de negócios”.
“Nosso compromisso aqui é com a verdade. Nosso compromisso com a CPI é demonstrar e desmascarar essa conta fascista que está sendo colocada, querendo somar regime próprio social com Regime Geral da Previdência”, afirmou Hélio José.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), chamou a atenção para um dado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), trazido pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência.
“Deputados e senadores, pensem bem. Pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na própria economia”, disse Paim.
Fonte: Agência Senado
